TCE fiscaliza prefeituras e câmaras que descumpriram limite de gastos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) intensificará a fiscalização de Prefeituras e Câmaras de Vereadores que excederam o Limite Prudencial de gastos com pessoal.

Nesse sentido, em casos mais graves, quando o Limite Legal for ultrapassado, o TCE realizará auditorias aprofundadas. O objetivo portanto, é apurar responsabilidades e aplicar as medidas de controle previstas na legislação.

Entendendo os limites de gastos

O Limite Prudencial da LRF é um sinal de alerta, atingido quando os gastos com pessoal superam 95% do limite máximo. Além disso, ao atingir esse patamar, o ente público – seja a União, estados, Distrito Federal ou municípios – deve imediatamente adotar medidas para conter as despesas. Isso inclui proibir a criação de novos cargos, a concessão de benefícios ou novas contratações, salvo exceções previstas.

Além do Limite Prudencial, o Limite Legal representa o teto máximo de gastos. Ele corresponde portanto, a 50% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a União e 60% para estados e municípios. Além disso, a Secretaria de Fiscalização do TCE (Sefis) publicou, em 22 de agosto, os resultados da fiscalização dos gastos com pessoal no Diário Oficial Eletrônico.

No primeiro quadrimestre, as seguintes prefeituras descumpriram o Limite Prudencial:

• Água Doce do Maranhão
• Alto Alegre do Pindaré
• Alto Parnaíba
• Balsas
• Bela Vista do Maranhão
• Cidelândia
• Coroatá
• Davinópolis
• Jenipapo dos Vieiras
• Lima Campos
• Presidente Médici
• Santa Helena
• Santa Luzia
• Serrano do Maranhão
• Tasso Fragoso
• Timon
• Tutóia
• Vitória do Mearim.

Já no primeiro semestre, as prefeituras que estiveram em desacordo com o Limite Prudencial, por exemplo, foram:

• Altamira do Maranhão
• Amapá do Maranhão
• Cajari
• Colinas
• Formosa da Serra Negra
• Governador Edison Lobão
• Governador Nunes Freire
• João Lisboa
• Maracaçumé
• Matões
• Paulo Ramos
• Pio XII
• Porto Franco
• Presidente Juscelino
• Raposa
• Santa Luzia do Paruá
• Senador Alexandre Costa
• Senador La Rocque
• Tuntum
• Zé Doca.

Limite legal

Além disso, algumas prefeituras e uma câmara de vereadores ultrapassaram o Limite Legal. As prefeituras de Anapurus, Bom Jardim, Bom Jesus das Selvas, Imperatriz, Presidente Vargas e Santa Inês, excederam esse limite no primeiro quadrimestre.

Nova Iorque e São João do Paraíso, por sua vez, também ultrapassaram esse limite no primeiro semestre. A Câmara de Vereadores de São João do Carú igualmente excedeu o Limite Legal no primeiro semestre.

A Importância da gestão dos gastos públicos

Os gastos com pessoal consomem uma parte significativa dos recursos públicos. Conforme Fábio Alex de Melo, secretário de fiscalização do TCE, a gestão desses gastos deve ser eficiente e planejada.

“A fiscalização do TCE busca não apenas verificar a conformidade legal, mas também avaliar a qualidade dos gastos, refletida na execução de políticas públicas e na prestação de serviços à população”, destaca o secretário.